TJSP 1002176-32.2025.8.26.0236
GERALAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO…
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TJSP 1001234-95.2016.8.26.0080
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RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. UNIVERSIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. Edital regulamentador de concessão de bolsas estudos que dispõe que será concedida aos a…