Decisão · TJSP

TJSP 1032969-67.2015.8.26.0053

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. 1. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Inocorrência. Não há necessidade de relação nominal dos representados para que o sindicato entre com ação. 2. DATA BASE. TERMO INICIAL. Lei Estadual 12.177/2005 que determina que o reajuste dos servidores deve ocorrer no mês de março de cada ano. Resolução 554/2011 que não pode

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