Decisão · TJSP

TJSP 1011917-77.2016.8.26.0506

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RIBEIRÃO PRETO. PRÊMIO INCENTIVO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Impossibilidade. Inconstitucionalidade dos diplomas legais reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na ADI nº 2095312-76.2017.8.26.0000. Sentença reformada. Recursos providos

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