Decisão · TJSP

TJSP 1001234-95.2016.8.26.0080

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA. Regularidade de protesto da CDA em Tabelionato de Protesto, nos termos da Lei Estadual n° 12.767/2012. Constitucionalidade do diploma legal reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Arguição de Constitucionalidade n° 0007169-19.2015.8.26.0000. Sentença de improcedência

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →