TJSP 1005733-88.2017.8.26.0565

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. UNIVERSIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. Edital regulamentador de concessão de bolsas estudos que dispõe que será concedida aos alunos que obtiverem média acadêmica superior a 7,0. Não pode a Administração Pública interpretar no sentido de que a média mínima deve por matéria, pois não há essa restrição no