TJSP 1000589-08.2025.8.26.0128
CIVILResponsabilidade Civil. Descontos (indevidos) de prêmio de seguro em conta-corrente. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c.c.…
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Reexame necessário - Mandado de segurança impetrado por pessoa portadora de deficiência – Questionamento referente a cobrança de IPVA de veículo de sua propriedade diante das alterações implementadas pela LE nº 17.293/20…
TJSP 1014180-05.2024.8.26.0053
Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU – Admissibilidade – Precedentes – Afastamento da determinação contida na decisão recorrida relacionada aos emolumentos…
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