Decisão · TJSP

TJSP 1001309-02.2021.8.26.0132

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-10

CIVIL

Reexame necessário - Mandado de segurança impetrado por pessoa portadora de deficiência – Questionamento referente a cobrança de IPVA de veículo de sua propriedade diante das alterações implementadas pela LE nº 17.293/20 – Impossibilidade de aplicação da norma questionada no exercício 2021 – Adoção do entendimento pacificado no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº

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