Decisão · TJSP

TJSP 1018563-26.2024.8.26.0053

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-10

CIVIL

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU – Admissibilidade – Pretensão do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo. Admissibilidade. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Precedentes - Sentença de concessão da segurança – Provimento

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