TJSP 2239043-86.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Tráfico ilícito de drogas e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e Artigo 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal). Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da manutenção da custódia cautelar pela autoridade impetrada, mediante decisão carente de fundamentação concreta, sustentando que