Decisão · TJSP

TJSP 1014180-05.2024.8.26.0053

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-10-15publicado em 2024-09-10

CIVIL

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU – Admissibilidade – Precedentes – Afastamento da determinação contida na decisão recorrida relacionada aos emolumentos cartorários – A responsabilidade pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, que não estão subordinados à autoridade ora impetrada – Parâmetros

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