TJSP 1003391-51.2024.8.26.0568
GERALAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Fornecimento de Energia Elétrica – Autores que ajuizaram a ação visando o…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1005044-32.2019.8.26.0223
TRIBUTÁRIO. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em virtude de indevida aplicação de juros previstos na Lei nº 13.918/2009, declarados inconstitucionais, com pedido de sustação de protesto. 1. Perda do objeto da lid…
TJSP 1000526-91.2020.8.26.0278
PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Erro no preenchimento do código de arrecadação na GARE. Superveniente falta de interesse de agir. Verbas de sucumbência corretamente distribuídas c…
TJSP 1067716-04.2019.8.26.0053
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Fornecimento de medicamento para tratamento de enfermidade. Documentação que preenche os requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do…
TJSP 1012123-53.2020.8.26.0053
TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. 1. Pretensão à reconsolidação de parcelamento (PEP) aperfeiçoado. 2. Exclusão de seu cômputo dos juros sobre o valor do principal e multa dos acréscimos cobrados nos termos do decidido n…