Decisão · TJSP

TJSP 1000526-91.2020.8.26.0278

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Erro no preenchimento do código de arrecadação na GARE. Superveniente falta de interesse de agir. Verbas de sucumbência corretamente distribuídas com base no princípio da causalidade, pois ambas as partes deram causa ao ajuizamento da ação. Processo extinto de ofício, mantida a repartição da sucumbência.

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