Decisão · TJSP

TJSP 1012123-53.2020.8.26.0053

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. 1. Pretensão à reconsolidação de parcelamento (PEP) aperfeiçoado. 2. Exclusão de seu cômputo dos juros sobre o valor do principal e multa dos acréscimos cobrados nos termos do decidido nos Incidentes de Inconstitucionalidade nºs 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000, julgados pelo Órgão Especial. Vedação de utilização de índices que superem o

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