TJSP 1005044-32.2019.8.26.0223

TRIBUTÁRIO. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em virtude de indevida aplicação de juros previstos na Lei nº 13.918/2009, declarados inconstitucionais, com pedido de sustação de protesto. 1. Perda do objeto da lide com relação a CDAs que foram parceladas mediante adesão a PEP. 2. O afastamento dos juros não tem o condão de suspender a exigibilidade da integralidade do débito. 3. É possível