TJSP 1067716-04.2019.8.26.0053

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Fornecimento de medicamento para tratamento de enfermidade. Documentação que preenche os requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do art. 219 da CE. 2. Fixação de verba honorária nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Cabível a adequação do montante às peculiaridades do caso,