TJSP 1015516-77.2023.8.26.0506
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de dúvida, omissão ou contradição – Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável – Embargos…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de contradição e omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Prequestionamento – Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o de…
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APELAÇÃO CÍVEL – Magistrados – Diárias por trabalho em Comarca fora da sede – Provimento CSM 03/08 que estipulou o valor das diárias em valor inferior ao determinado na Lei Complementar 234/80 e a Lei 1031/07– Pretensão…
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Art. 157 par. 2º, I, do CP – Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Prova – Confissão parcial – Consonância com as demais provas dos autos. Prova – Palavras das vítimas – Credibilidade – Inexistência de motivos p…