TJSP 0033282-50.2012.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Magistrados – Diárias por trabalho em Comarca fora da sede – Provimento CSM 03/08 que estipulou o valor das diárias em valor inferior ao determinado na Lei Complementar 234/80 e a Lei 1031/07– Pretensão de recebimento das diferenças – Admissibilidade – Decisão administrativa que não pode contrariar norma legal – Sentença que julgou improcedente a ação que será reformada.