TJSP 2004853-91.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de contradição e omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Prequestionamento – Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.