Decisão · TJSP

TJSP 1513885-77.2017.8.26.0562

Rel. Machado de Andrade6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Art. 157 par. 2º, I, do CP – Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Prova – Confissão parcial – Consonância com as demais provas dos autos. Prova – Palavras das vítimas – Credibilidade – Inexistência de motivos para acusarem injustamente o réu. Penas – reconhecimento do crime continuado. Regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de

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