TJSP 1114689-46.2014.8.26.0100

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA VIA SATÉLITE – CANAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OBRIGATÓRIA – CARREGAMENTO(TRANSMISSÃO)GRATUITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.485/11, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 581/12, TORNADO EXIGÍVEL PELO ATO Nº 5.607/12, DA ANATEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO