TJSP 1000222-06.2025.8.26.0347
CIVILCONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha…
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Processual. Competência recursal. Embargos à execução por título extrajudicial (contrato de consórcio), derivada da conversão de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 4º do Decre…