TJSP 2134356-68.2018.8.26.0000

Processual. Competência recursal. Embargos à execução por título extrajudicial (contrato de consórcio), derivada da conversão de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 (com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Ausência de discussão sobre garantia patrimonial oferecida de maneira acessória. Inexistência de prevenção. Alteração