TJSP 1017863-69.2016.8.26.0008

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas – Compra e venda – Insurgência da requerida – Relação de consumo configurada entre as partes – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Devolução das quantias pagas que deve ser realizada de forma imediata e de uma só vez – Dicção da Súmula n. 543, STJ – Desconto de 20% que se mostra razoável – Correção monetária a