TJSP 1027553-30.2016.8.26.0071

Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos – Revogação dos benefícios da gratuidade – Recolhimento tardio das custas iniciais – Extinção do feito sem julgamento de mérito que deve ser afastada – Superveniência de pressupostos de constituição do processo – Prosseguimento do feito que se impõe – Causa que não se encontra madura para