TJSP 1023774-70.2017.8.26.0576

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas – Compra e venda – Insurgência da requerida – Relação de consumo configurada entre as partes – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Devolução das quantias pagas que deve ser realizada de forma imediata e de uma só vez – Dicção da Súmula n. 543, STJ – Desconto de 20% que se mostra razoável – Comissão de