TJSP 1002587-89.2024.8.26.0081
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto…
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TJSP 1023834-80.2015.8.26.0554
SEGURO SAÚDE - Plano Individual – Contrato antigo não adaptado – Impugnação aos índices de reajuste por faixa etária – O contrato previu expressamente na cláusula 15 a variação na faixa etária de 61 a 65 anos de 32,92%,…
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Apelação criminal – Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido – Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Éder e Caroline) e art. 12, da Lei 10.826/03 (Igor) – Recurso defensivo d…