TJSP 0007077-19.2015.8.26.0266

Ação revisional – contrato de empréstimo bancário - desconto de parcelas em conta corrente do devedor para pagamento de empréstimos – impossibilidade de suspensão integral dos descontos - limitação, todavia, a 30% (cinquenta por cento) do valor dos vencimentos líquidos creditados na conta do funcionário público estadual - Decreto Estadual nº 60.435/14 – multa cominatória – art. 537 do Código