Decisão · TJSP

TJSP 1030557-51.2016.8.26.0564

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-12publicado em 2018-07-19

CIVIL

Ação revisional de contrato bancário - desconto consignado de parcelas em conta corrente destinada ao recebimento do benefício previdenciário do autor - contrato de empréstimo vinculado conta corrente diversa - retenção de valores que configura verdadeira apropriação - abusividade reconhecida - fato reincidente - caracterização de má-fé - restituição em dobro determinada - dano moral configurado

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