TJSP 0004310-11.2015.8.26.0362

Apelação criminal – Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido – Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Éder e Caroline) e art. 12, da Lei 10.826/03 (Igor) – Recurso defensivo de Éder e Caroline em preliminar, pelo reconhecimento de nulidade diante da afronta ao princípio da ampla defesa, eis que não foram notificados para a apresentação de defesa