TJSP 1002614-02.2025.8.26.0481
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: Validade da cobrança…
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Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de remoção de lixo. Exercícios de 2001 a 2006. Alegação de descabimento da cobrança. Procedência. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada e a área construída do imóve…
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