TJSP 0015103-25.2014.8.26.0562

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2001. Arrendatária de terreno em área portuária. Acórdão a reconhecer que a executada faz jus à imunidade, visto como pertencente à União o imóvel sobre o qual recai a dívida. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento deste nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Apelação.