TJSP 0001920-95.2013.8.26.0602

Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de remoção de lixo. Exercícios de 2001 a 2006. Alegação de descabimento da cobrança. Procedência. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada e a área construída do imóvel. Inadmissibilidade. Base de cálculo sem relação com o custo da atividade estatal. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição