TJSP 0003732-20.2014.8.26.0318

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2003. Alegação de que a executada não é proprietária do imóvel relacionado com a cobrança. Falta de prova a ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inteligência dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Recurso denegado.