Decisão · TJSP

TJSP 0500872-27.2014.8.26.0564

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de prevenção e extinção de incêndios. Exercício de 2010. Imissão da Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S/A na posse do imóvel. Executado privado dos poderes inerentes à propriedade antes do fato gerador dos tributos. Ilegitimidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso denegado.

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