Decisão · TJSP

TJSP 1022741-18.2024.8.26.0053

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Licença-prêmio não usufruída – Direito ao benefício incontroverso – Impossibilidade de gozo – Indenização devida – Sentença mantida – Reexame necessário não provido.

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