Decisão · TJSP

TJSP 1020765-20.2017.8.26.0053

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL E À JURISPRUDÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem formulada em mandado de segurança, voltada ao reconhecimento do

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