TJSP 1015561-84.2023.8.26.0602

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Autor. Apelo interposto sem pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e sem o devido comprovante de recolhimento das custas de preparo. Decisão proferida com a determinação para pagamento das custas judiciais. Recorrente que, mesmo