TJSP 1007200-02.2025.8.26.0637
CIVILAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Percentuais cobrados em patamar superior a uma vez e meia a taxa…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O HOLERITE E SOBRE A CONTA BANCÁRIA EM QUE O AGRAVADO RECEBE SEU SALÁRIO – POSSIBILIDADE. Os descontos em valores superiores…
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APELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública - Ajuizamento pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Curadoria de Fundações - Pedido de declaração de nulidade do contrato particular e da escritura pública de doaç…