TJSP 2086158-63.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O HOLERITE E SOBRE A CONTA BANCÁRIA EM QUE O AGRAVADO RECEBE SEU SALÁRIO – POSSIBILIDADE. Os descontos em valores superiores a 30% dos proventos do Agravado mostram-se excessivos, visto o caráter alimentar da verba recebida. Ademais, embora o Agravado tenha anuído com a forma de pagamento das