TJSP 1003611-71.2014.8.26.0189

APELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública - Ajuizamento pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Curadoria de Fundações - Pedido de declaração de nulidade do contrato particular e da escritura pública de doação de um mesmo imóvel, que contemplou à Fundação Educacional de Fernandópolis, diante de vícios formais e materiais do negócio jurídico - Sentença de procedência, com