Decisão · TJSP

TJSP 2065060-22.2019.8.26.0000

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão de contratos de mútuo bancário. Limitação do desconto de parcela de resgate destes a 30% dos vencimentos líquidos do mutuário. Outorga de tutela provisória nesse sentido. Hipótese que não implica a automática intangibilidade do que foi originalmente contratado. Intervenção do juiz na economia do contrato na forma dada que visa apenas à garantia da

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