TJSP 2062852-65.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DA AGRAVADA JOYCE. Salvo as hipóteses previstas no § 2º, do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, o bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais da Agravada JOYCE, destinados ao seu sustento e da sua família, afronta o disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil e fere o