TJSP 1014373-49.2025.8.26.0032
CIVILDireito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento…
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Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Relação de consumo presente. Prazo de tolerância de 180 dias leva em consideração as vicissitudes da construção civil. Lapso cronológico s…