Decisão · TJSP

TJSP 1009584-32.2017.8.26.0664

Rel. Piva Rodrigues9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-04-30publicado em 2019-09-13

CIVIL

Apelação Cível. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte da ré. Acolhimento parcial. Compromisso de compra e venda – em se tratando de relação submetida à proteção do Código de Defesa do Consumidor, as consequências pactuadas só podem subsistir uma vez reconhecida a sua compatibilidade com o referido sistema protetivo.

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