TJSP 1059261-79.2014.8.26.0100

Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Relação de consumo presente. Prazo de tolerância de 180 dias leva em consideração as vicissitudes da construção civil. Lapso cronológico superior abrange risco da própria atividade da construtora/incorporadora – fortuito interno/força maior. Ocorrência de prescrição trienal envolvendo a taxa Sati e a comissão de