TJSP 1019532-03.2018.8.26.0554

PLANO DE SAÚDE – Contrato coletivo de seguro saúde celebrado em 2015 – Reajuste por faixa etária – Previsão de reajuste de 88,38% aos 59 anos – Questão examinada no IRDR no. 0043940.25.2017 – Incidência da RN 63/2003 da ANS – Previsão de apenas 08 faixas etárias, e não dez, como prevê a Resolução – Previsão de duas faixas etárias com reajuste zero, com elevação do valor dos reajustes nas faixas