TJSP 1048698-66.2023.8.26.0114
CIVILResponsabilidade Civil – Descontos (indevidos) de prêmio de seguro – Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c. repetição do indébito e…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DANOS MORAIS - Autora é aluna da instituição de ensino da Requerida - Requerida que, quando da aplicação de prova (em 24 de novembro de 2017), não disponibilizou cadeiras adequadas ao…
TJSP 1006321-21.2019.8.26.0664
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – Não comprovada a celebração do contrato de seguro – Débito inexigível – Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados – Ausente o…