TJSP 0001495-18.2015.8.26.0596

Sobrepartilha – Partilha de bens realizada em ação de divórcio – Nenhuma menção aos lotes cuja partilha se requer – Trânsito em julgado da sentença em ação de divórcio - Os elementos coligidos aos autos demonstram que o autor tinha conhecimento dos lotes adquiridos antes do casamento das partes pela requerida – Partilha dos bens realizada em divórcio sem qualquer ressalva sobre os lotes -