TJSP 1009517-73.2025.8.26.0248
CONSUMIDORREVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. Autora que, na inicial, pugnou pela readequação dos juros à taxa média divulgada pelo Banco Central. Em réplica,…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGALIDADE DE DESCONTOS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. TEMA 1.085/STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CESSAÇÃO DOS DESC…