TJSP 1002677-05.2024.8.26.0629
PROCESSUALAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2093334-64.2017.8.26.0000
EXCEÇÃO DE PRÉ– EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. I – PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Processo Administrativo que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. O despacho para a citação da empresa, bem como o que ordenou o…
TJSP 2245632-41.2017.8.26.0000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acórdão que não padece da falha apontada. Pretendida infringência do julgado que deve ser buscada nas vias próprias. Embargos rejeitados.
TJSP 2237554-58.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO. No presente caso, a partir de 30/06/09 deve ser observado o IPCA-E, como índice de correção monetária, ante a declaração da inconstitucionalidade da TR como índice de atualização dos déb…
TJSP 0078236-24.2004.8.26.0002
PRESCRIÇÃO - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, é necessário: (a) para os prazos iniciados na vigência do CPC/1973: (a.1) inércia da parte no cumprim…